TJMS firma acordo de cooperação técnica com o Detran/MS
Na tarde desta quarta-feira, 30 de agosto, o Des. Dorial Renato Pavan, Vice-presidente do TJMS, e o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Corregedor-Geral de Justiça, estiveram no Bioparque Pantanal, na abertura do 77° Encontro Nacional dos Detrans, para assinar acordo de cooperação técnica com o Detran/MS.
Segundo o acordo assinado, o objetivo da cooperação é a racionalização do procedimento de retirada de restrição judicial Renajud pelo Detran/MS, nos processos judiciais cíveis de competência da justiça estadual, nos casos de veículos apreendidos administrativamente pelo órgão de trânsito e depositados em seus pátios, possibilitando a alienação dos veículos com restrição, após o cumprimento dos § 14 e §15 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, a cooperação vai agilizar a retirada dos veículos apreendidos com restrição judicial ou Renajud dos pátios do departamento de trânsito e imprimir mais celeridade nos atos processuais de tais processos.
Destaque-se que o mesmo procedimento será adotado para os casos anteriores ao termo de cooperação, em razão da notificação dos juízos cíveis que permaneceram inertes pelo prazo de 60 dias, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os depósitos dos saldos remanescentes serão efetuados nas subcontas judiciais vinculadas aos processos a que se refere cada bem objeto de arrematação.
Importante ressaltar que os veículos apreendidos criminalmente não fazem parte do acordo e lembrar que havendo veículos nos pátios do Detran/MS, vinculados a procedimentos criminais, deve o órgão de trânsito enviar a relação dos bens, com a devida localização, para a Corregedoria-Geral da Justiça, Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a qual dará anuência para a remoção dos veículos, por meio dos leiloeiros públicos oficiais credenciados no TJMS.
