TCE-MS institui Grupo de Trabalho para auxiliar em TAG com a Prefeitura da Capital
O Termo vai ser firmado em função dos achados realizados pelo Tribunal de Contas durante inspeção da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência
O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul traz nesta segunda-feira, 21 de agosto, a Portaria TCE/MS N. 146/2023, que trata da instituição de um Grupo de Trabalho para prestar apoio técnico nas atividades de elaboração e monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG com a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
O Termo vai ser firmado em função dos achados realizados pelo Tribunal de Contas, divulgados em abril desse ano, durante a inspeção realizada pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência.
Segundo o relatório divulgado pelo relator, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, entre outras coisas, a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente Líquida ajustada. Portanto, a despesa do Poder Executivo encontra-se acima do limite (54%) estabelecido pela Lei Complementar no 101/2000.
O TAG irá dar celeridade à correção de potenciais irregularidades nos atos.
