Refis: Contribuintes têm até outubro para aproveitar descontos de 80% na regularização de créditos tributários
Contribuintes que desejam aproveitar descontos para regularizar débitos tributários, como o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), têm até o dia 30 de outubro para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
A medida inclui redução de multas e juros de mora, desconto de até 80% e parcelamento em até 60 vezes. Neste ano, o programa concede aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023 um novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
Segundo o Governo do Estado, os valores podem ser liquidados de forma excepcional, com descontos em multas e juros de mora, respectivamente, de até 80% e 40%. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes.
O prazo de adesão pode chegar a 90 dias, conforme o caso.
