Pleno homologa TAGs celebrados com a prefeitura da Capital e Naviraí
Os conselheiros relataram 81 processos na última sessão presencial do Pleno de 2023.
Na sessão presencial do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul votaram a homologação de dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): um celebrado com a prefeitura de Campo Grande, referente ao processo TC/9257/2023, e o outro celebrado com a prefeitura de Naviraí, referente ao TC/39032023.
O Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o TCE-MS e o Município de Campo Grande é referente as inconsistências identificadas nas folhas de pagamento da Administração Direta de Campo Grande, durante o exercício financeiro de 2022, apontadas pela equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, no Relatório de Inspeção–26/2023 (TC/18257/2022).
De acordo com o relator do processo, conselheiro Osmar Jeronymo, a assinatura do TAG com o Tribunal de Contas, demonstrou que a Prefeitura de Campo Grande tem interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório, comprometendo-se em atender a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento, referentes aos meses assinalados; manter publicados e atualizados, mensalmente, os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande efetivo e comissionados, adotando, ainda, a divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011); instituir decreto, designando comissão para a realização de reforma administrativa, bem como editar Resolução Administrativa, por parte da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica; diminuir o número de contratos temporários de docentes, e ainda, o compromisso para ajustar as despesas com a folha ao limite legal.
O conselheiro Osmar Jeronymo votou pela homologação do TAG e pela suspensão do trâmite do Processo TC/18257/2022, até a conclusão processual do Termo de Ajustamento de Gestão.
Já no processo TC/3903/2023, referente ao Termo de Ajustamento de Gestão celebrado pela Prefeitura de Naviraí com o TCE-MS, o município se comprometeu em adotar medidas para melhorias no setor da saúde. O relator do processo, conselheiro Flávio Kayatt, votou também pela homologação do TAG, destacando que o documento foi celebrado “de acordo com a legislação aplicável”.
Presidida pelo conselheiro Jerson Domingos, além dos conselheiros Osmar Jeronymo e Flávio Kayatt, a mesa diretiva da última sessão presencial do Tribunal Pleno de 2023, foi composta pelo conselheiro Marcio Monteiro, pelos conselheiros substitutos, Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento dos Santos e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, que juntos relataram 81 processos, entre contas de gestão, recursos ordinários, inspeção, balanço geral e dois Projetos de Resolução – TC/11577/2023 e o TC/11621/2023.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, também compôs a mesa da sessão e proferiu os pareceres.
Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados que foram citados na sessão do Tribunal Pleno poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos, somente após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
