Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência reforça necessidade de inclusão

O Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência foi comemorado no último sábado, 21 de setembro. A data foi oficializada por meio da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, fruto da ação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O dia foi escolhido pela proximidade com a primavera e o dia da árvore, numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições.   

Além disso, a data tem por objetivo conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados, bem como incentivar políticas públicas que promovam a inclusão.  

No Brasil, a Lei 13.146/2015 de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008. 

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses. 

Cabe destacar que nesta segunda-feira, 23 de setembro, também é comemorado o Dia Internacional da Língua de Sinais e a Coordenadoria de Gestão Sustentável e Acessibilidade do Tribunal está realizando o Curso de Libras em parceria com a Escola Gov, com carga horária de 100 horas, voltado para os servidores que realizam atendimento ao público externo e interno. As aulas tiveram início no dia 19 de agosto e o encerramento do curso está previsto para fevereiro. 

A formação em Libras atende às determinações da Resolução nº 401/2021 e permitirá que os servidores atendam aos jurisdicionados com maior eficiência e empatia, proporcionando um atendimento mais humanizado e inclusivo. 

Viviane de Pinho, 42 anos, formada em Administração e servidora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul há 11 anos, carrega consigo uma história de superação e inspiração. Portadora de visão monocular, resultado de complicações em uma cirurgia oftalmológica, Viviane não apenas enfrenta as dificuldades inerentes à sua deficiência, mas também tem uma vivência rica e pessoal das barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, sendo filha de pais deficientes visuais. 

Sua trajetória de vida e carreira pública é um exemplo de perseverança. Inspirada pela mãe, que foi servidora do TJMS e se aposentou como servidora pública federal, Viviane decidiu trilhar o mesmo caminho. Em 2013, iniciou sua atuação na Assessoria de Planejamento do TJMS e, em 2021, foi designada gestora da ISO. Atualmente, ocupa o cargo de assessora técnica especializada na Direção-Geral do órgão. 

Apesar das conquistas, Viviane enfrenta desafios diários devido à sua condição. A visão monocular compromete a percepção de profundidade e o campo visual, afetando a capacidade de enxergar o espaço tridimensional, o que impacta diretamente sua coordenação motora e equilíbrio. No entanto, ela não permite que essas limitações interfiram em sua determinação de contribuir para o serviço público e a sociedade. 

Para Viviane, a luta vai além das barreiras individuais. Ela acredita que as leis que protegem os direitos das pessoas com deficiência precisam ser implementadas de forma efetiva, garantindo a inclusão e acessibilidade plena. Seu relato é um lembrete de que, embora a legislação avance, a luta pela igualdade e dignidade das pessoas com deficiência continua, e a sociedade tem o dever de garantir que esses direitos sejam respeitados. 

No Poder Judiciário de MS, sob a gestão do desembargador Sérgio Fernandes Martins, a campanha Justiça Consciente visa conscientizar magistrados, servidores e colaboradores sobre temas fundamentais relacionados à sustentabilidade, acessibilidade e inclusão.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br