Consórcio Guaicurus pode receber Isenção de R$ 1,2 milhão por mês em Campo Grande
Presidente da Câmara destacou necessidade de contrapartidas para aprovar renúncia fiscal para Consórcio Guaicurus
A Câmara de Vereadores de Campo Grande está disposta a conceder a isenção do imposto do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) que pode chegar a R$ 1,2 milhão por mês ao Consórcio Guaicurus somente após contrapartida da prefeitura e das empresas de ônibus.
De acordo com o presidente da Câmara dos Vereadores, vereador Carlão (PSB), a aprovação de novas isenções ocorrerá somente após contrapartidas da Prefeitura de Campo Grande e Consórcio Guaicurus.
Um dos alvos da contrapartida são os terminais de transbordo, que são administrados pela prefeitura. Passageiros reclamaram da situação dos banheiros, chuva caindo nas plataformas, acessibilidade e segurança.
Nesta terça-feira (07), a primeira sessão do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, sobre a remissão e isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para o Consórcio Guaicurus.
Assim, a proposta aprovada afirma que a renúncia de receita por parte do município deverá ser considerada na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo.
Além disso, emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
Na prática, a Lei Complementar n. 437/22 previa a isenção do ISSQN ao Consórcio Guaicurus para os anos 2022, 2023 e 2024. Com a mudança aprovada nesta terça-feira (7), a isenção para 2023 e 2024 foi ‘cancelada’.
Dessa forma, a Câmara precisaria aprovar um novo texto para garantir a isenção fiscal às empresas de ônibus.
Novos ônibus
Em relação ao Consórcio, a Câmara exige a utilização de ônibus novos.
Além disso, o Legislativo pede que o Executivo reforme os terminais e realize operações tapa buraco nas vias utilizadas pelo transporte coletivo.
“Não adianta exigir do empresário se a prefeitura não faz a parte dela. Aí vamos pedir uma contrapartida dos empresários para colocarem ônibus novos”, comentou.
Em resumo, a Lei Complementar aprovada hoje garante maior poder de fiscalização e autonomia para o Legislativo Municipal