PL que veda conduta discriminatória a autistas é aprovado
Os deputados votaram nesta quinta-feira (12), na última sessão desta semana, quatro projetos durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Conforme a Ordem do dia, as propostas estão pautadas para redação final, primeira discussão e discussão única. A sessão é realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, na sede do Parlamento.
Redação final
Os parlamentares aprovaram a redação final de dois projetos de lei. Projeto de Lei 124/2022, de autoria do então deputado Evander Vendramini e deputado Antonio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e dá outras providências. Vai à sanção governamental.
O Projeto de Lei 287/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, também foi aprovado e segue à sanção do Governo do Estado.
Primeira discussão
Em primeira discussão os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 179/2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV); e altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, no que tange a elevação da alíquota da contribuição patronal, autoriza aportes mensais que visam amortizar o déficit, entre outras providências. Vai para análise das comissões de mérito.
Discussão única
Já em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 169/2024, do Poder Judiciário, que dá denominação de desembargador Josué de Oliveira ao edifício do Fórum da comarca de Itaporã. Vai ao expediente.
