TJMS garante que seguirá ordem do CNJ e nenhum grupo de cotas será prejudicado

Corte de MS afirmou que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho

Após a polêmica envolvendo a exclusão de grupos trans, indígenas, campesinas e quilombolas das cotas estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assegurou que nenhum grupo sofrerá qualquer tipo de prejuízo, já que a resolução do Conselho Nacional de Justiça tem precedência sobre a decisão local.Em abril, o CNJ emitiu determinação para promover a inclusão social e redução das desigualdades no mercado de trabalho, estabelecendo cotas para contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país, reservando no mínimo 5% das vagas para seis grupos sociais, incluindo mulheres vítimas de violência, migrantes, egressas do sistema prisional e outros.

Entretanto, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul emitiu uma portaria própria excluindo mulheres trans, travestis, indígenas, campesinas e quilombolas da lista de grupos contemplados. Além disso, a portaria não mencionou mulheres pretas e pardas.Diante da controvérsia, o TJMS esclareceu que a resolução do CNJ é clara e que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho. “Os tribunais devem obediência às normas advindas do Conselho. O que eventualmente não constar da norma menor (resolução do TJMS) será buscado na norma maior (resolução do CNJ). Portanto, não há prejuízo algum a quem quer que seja”, afirmou a corte, em nota.